Conferência "Impactos da descentralização de competências para as Autarquias Locais"

O Presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal (IP), António Laranjo, participou na conferência intitulada “Impactos da descentralização de competências para as Autarquias Locais” que se realizou a 29 de janeiro no Auditório Cupertino Miranda, em Famalicão, que contou com a participação de vários Presidentes de Câmara.

Dos vários temas discutidos, coube ao Presidente da IP apresentar e explicar o tema da transferência de competências na gestão rodoviária.

Aprovado no final do ano passado, o DL Nº 100/2018, de 28 de novembro, concretiza a transferência relativa ao setor rodoviário, definindo que caberá ao Governo identificar o troço de estrada e estado em que o mesmo se encontra, bem como os títulos de utilização existentes, cuja operacionalização acontecerá por acordo de mutação dominial entre a IP e o Município (nº 2 do art.º 2º), formalizada por auto (nº 6 do art.º 7º).

Serão elencados para transferência os troços localizados em perímetros urbanos, troços desclassificados e troços substituídos por variantes, que totalizam uma extensão de 4 281 km.

A adesão dos Municípios ao processo de descentralização é voluntária em 2019 ou 2020 e resulta obrigatória em 2021, estando a IP em condições de apresentar o projeto de transferência dominial, para todas as estradas a transferir, em todos os Municípios.

A não-aceitação pelos Municípios da transferência dominial produz de forma automática a transferência da competência de gestão para os Municípios cujo exercício fica enquadrado no EERRN (Estatuto das Estradas da RRN).

No caso de apenas ser transferida a competência de gestão, a coexistência de duas entidades gestoras e a sua articulação (IP e Municípios), deverá, no entendimento da IP, regular-se por um Acordo a celebrar entre as partes.

A gestão de um pacote financeiro, a gestão não partilhada e o enquadramento municipal da estrada afiguram-se vantagens para a aceitação pelos Municípios da transferência dominial.