Projeto de Regulamento dos Requisitos e Especificações Técnicas para o Licenciamento de Acessos à Rede Rodoviária sob jurisdição da Administração Rodoviária
2016-04-06
António Manuel Palma Ramalho, Presidente do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S.A., torna público, nos termos e para os efeitos do Artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, é submetido a apreciação pública o "Projeto de Regulamento dos Requisitos e Especificações Técnicas para o Licenciamento de Acessos à Rede Rodoviária sob jurisdição da Administração Rodoviária", aprovado em reunião do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal, S.A. em 17 de março de 2016.
O Projeto de Regulamento dos Requisitos e Especificações Técnicas para o Licenciamento de Acessos à Rede Rodoviária sob jurisdição da Administração Rodoviária encontra-se disponível para consulta na Direção Comercial e Desenvolvimento de Negócio da Infraestruturas de Portugal, S.A., sita na Praça da Portagem 2809-013 Almada, todos os dias úteis das 9h às 17h30.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito, dirigidas ao Diretor da Direção Comercial e Desenvolvimento de Negócio da Infraestruturas de Portugal, S.A., por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço dcn@infraestruturasdeportugal.pt.
Mais se informa que a presente comunicação é publicada, nesta data, na II Série do Diário da República.
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