Contrato de Concessão

Em 23 de Novembro de 2007, foi assinado o contrato de Concessão entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, SA.

Foram assim aprovadas as bases da concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da Rede Rodoviária Nacional (RRN).

Bases da Concessão da EP - Estradas de Portugal, S.A.

DL 380/2007, de 13 de Novembro 446.8 KB

Lei 13/2008, de 29 de fevereiro - Alteração bases CC 165.34 KB

DL 110/2009, de 18 de Maio 510.14 KB

DL 44A/2010, de 5 de maio - Alteração Bases de Concessão da EP 177.45 KB

Financiamento da Rede Rodoviária Nacional a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A.

Lei 55/2007, de 31 de Agosto 173.88 KB